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Tudo o que a redação publicou sobre seguranca-juridica.
A Lei nº 15.190/2025 inaugura normas gerais federais para o licenciamento ambiental e promete uniformização e simplificação. Mas a judicialização no STF e a pressão sobre custos de infraestrutura ainda deixam dúvidas sobre prazo, orçamento e previsibilidade das obras no Brasil.
O boletim de normas técnicas da CBIC e a retomada, no Senado, do debate sobre atualização do Código Civil recolocam contratos, conformidade e segurança jurídica no centro da agenda da construção civil.